A Comissão de Justiça, da Câmara de Vereadores de Arapongas aprovou o PL 033/2026, mas a discussão foi além do Refis municipal. O projeto oferece desconto em multas e juros para dívidas com a Prefeitura, porém também expõe um velho problema da política local: a facilidade com que alguns cobram dureza do cidadão comum, mas pedem ajuda pública quando o interesse muda de lado.
Foi nessa linha que o vereador Paulo Grassano chamou atenção. Ao votar favoravelmente, ele disse que o Refis “não deveria ser todo ano”, porque a população “aprende a não pagar aguardando o refis”. A fala soa simples, mas carrega uma visão dura e injusta sobre quem fica inadimplente por necessidade, não por esperteza.
O mesmo discurso aparece com frequência entre os que defendem Estado mínimo. No entanto, quando o assunto é o campo, muitos desses nomes pedem mais dinheiro público, juros menores e ampliação do Plano Safra. A contradição é clara: para o povo, sobram cobrança e culpa; para setores mais fortes, sobra socorro.
O que diz o PL 033/2026
O PL 033/2026 permite renegociar dívidas com o município geradas até 31 de dezembro de 2025. O projeto vale para impostos, taxas e multas, tanto na Justiça quanto fora dela.
Além disso, o texto oferece descontos altos. Quem pagar à vista terá 100% de abatimento sobre multas e juros. Já quem parcelar poderá ter desconto de 90%, 80%, 50% ou 30%, conforme o número de parcelas.
As parcelas mínimas também foram definidas. Para pessoa física, o valor não pode ficar abaixo de R$ 100. Para empresas, o piso sobe para R$ 300. O acordo cai automaticamente se houver três parcelas atrasadas ou o não pagamento das últimas prestações.
Na prática, o projeto tenta dar uma chance para quem se enrolou com a Prefeitura. E isso faz sentido. Muitas famílias e pequenos comerciantes atrasam contas porque perderam renda, passaram por doença ou enfrentaram aumento no custo de vida.
A fala de Grassano erra o alvo
O problema está na forma como o vereador resumiu a inadimplência. Quando ele diz que a população “aprende a não pagar”, ele trata a dívida como escolha consciente de quem quer se aproveitar do sistema.
Essa leitura ignora a vida real. Muita gente atrasa imposto porque não consegue fechar o mês. Outros precisam escolher entre comer, pagar remédio ou quitar uma taxa pública. Portanto, reduzir esse cenário a malandragem é um erro político e humano.
Além disso, o discurso também contradiz o papel do poder público. Se a própria Prefeitura cria um Refis, é porque sabe que a situação financeira de parte da população apertou. Logo, o problema não é moral. O problema é social e econômico.
Estado mínimo para o povo, ajuda para o agro
A crítica fica ainda mais forte quando se olha o discurso de parte da direita. Esses grupos defendem Estado mínimo, atacam programas sociais e pedem menos gasto público. Porém, quando o agro enfrenta dificuldade, a lógica muda.
Nesse caso, o mesmo setor cobra o governo federal para ampliar o Plano Safra, renegociar dívidas e baratear crédito. Ou seja, o Estado vira solução quando atende aos grandes. Já quando atende aos pobres, vira excesso, custo ou privilégio.
A incoerência também aparece na agricultura familiar. Enquanto grandes produtores conseguem negociar em blocos e pressionar Brasília, o pequeno agricultor enfrenta crédito caro, burocracia e pouco apoio. Muitas vezes, ele trabalha no limite e ainda ouve que o problema é “falta de responsabilidade”.
Quem paga a conta no fim
O debate sobre o PL 033/2026 deveria servir para uma reflexão maior. O poder público precisa cobrar, sim. Mas também precisa entender por que tanta gente não consegue pagar em dia.
Quando a política trata o cidadão comum como culpado por tudo, ela erra o foco. E quando protege os fortes, mas endurece com os fracos, ela escolhe lado.
No fim das contas, o projeto não discute só dívida. Ele expõe uma escolha política. E a fala de Grassano ajuda a deixar isso ainda mais claro.
O espaço para as manifestações dos vereadores encontra-se à disposição. Confira, abaixo, como foi sessão das Comissões de Justiça e Redação, de 26 de junho de 2026.
