O relator da Comissão Processante responsável por analisar a denúncia contra o vereador Paulo Grassano, Arnaldo do Povo, elaborou um parecer que sugere o arquivamento do caso.
Contudo, o documento de Arnaldo do Povo consiste apenas em uma recomendação preliminar, que ainda será submetida à avaliação e deliberação das instâncias competentes (plenário).
Além disso, os fundamentos utilizados apresentam inconsistências técnicas relevantes. Portanto, é necessário examinar o conteúdo com rigor jurídico e clareza.
O parecer de Arnaldo do Povo e a tese da assinatura
Inicialmente, o parecer de Arnaldo do Povo sustenta dúvida sobre a autenticidade da assinatura da denunciante. Contudo, esse argumento não se sustenta diante de um fato objetivo: a denunciante compareceu e confirmou integralmente a denúncia.
Nesse sentido, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. Ou seja, quando o ato alcança sua finalidade, o direito supera eventuais falhas formais.
Assim, a própria denunciante confirmou a validade da denúncia. Logo, insistir nesse ponto não fortalece o parecer — apenas revela apego excessivo à forma.
O parecer de Arnaldo do Povo e o erro no quórum
Em seguida, o parecer de Arnaldo do Povo afirma que a denúncia não poderia prosseguir por não atingir quórum de dois terços. Esse argumento, embora central, é juridicamente questionável.
O Decreto-Lei nº 201/67 estabelece que o recebimento da denúncia exige maioria simples dos presentes. Por outro lado, a lei exige o quórum de dois terços apenas na fase final, quando a Câmara decide sobre a cassação.
Consequentemente, ao prever tal requerimento, o parecer estabelece um impedimento que não encontra respaldo na legislação federal vigente. Outrossim, é crucial destacar que a Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal reafirma a inalterabilidade desse tipo de preceito por normativas de âmbito local.”
Em termos práticos, o parecer condicionou a admissibilidade a um critério que a lei não prevê.
Julgamento antecipado no parecer de Arnaldo do Povo
Além disso, o parecer de Arnaldo do Povo afirma que não há prova robusta contra o vereador. Esse ponto representa o erro técnico mais grave.
Na fase de admissibilidade, não se exige prova plena. Exige-se apenas indício.
Consequentemente, a Comissão Processante existe justamente para produzir provas, ouvir testemunhas e aprofundar a análise. Contudo, o parecer interrompeu esse caminho.
Ao exigir prova robusta antes da investigação, o relator antecipou o julgamento. Dessa forma, o relator analisou o mérito antes mesmo de a instrução processual ocorrer.
Ou seja, o parecer impediu a investigação antes mesmo de ela começar.
O parecer de Arnaldo do Povo e a inversão do ônus da prova
Além disso, o parecer impõe ao denunciante a obrigação de apresentar prova completa já na fase inicial. Entretanto, isso contraria a lógica do processo.
Nesse tipo de procedimento, a prova é construída ao longo da instrução. Portanto, exigir comprovação plena desde o início representa uma inversão indevida do ônus da prova.
Assim, o parecer não apenas analisa — ele exige um padrão impossível para permitir o avanço do processo.
Fontes do Executivo no parecer de Arnaldo do Povo
Outro ponto crítico está na base probatória utilizada. O parecer de Arnaldo do Povo se apoia, principalmente, em depoimentos de agentes do Executivo.
No entanto, esses agentes pertencem à própria estrutura que deveria ser objeto de fiscalização. Em virtude disso, a versão apresentada por eles não pode ser considerada conclusiva.
Nesse cenário, a isenção foi comprometida. A análise foi elaborada com base em fontes que não apresentavam a necessária neutralidade.
O que está sendo impedido neste momento
Diante disso, é preciso esclarecer: não se discute ainda culpa ou inocência.
O que está em jogo é o direito de investigar.
Quando um parecer bloqueia a abertura do processo com base em exigências indevidas, julgamento antecipado e inversão probatória, o que se impede não é apenas uma denúncia. Impede-se o próprio funcionamento do controle público.
Um parecer que tenta encerrar antes de apurar
O parecer de Arnaldo do Povo ainda não encerrou o processo. Entretanto, ele tenta encerrar a investigação antes que ela aconteça.
A decisão derradeira aguarda por um veredito. No entanto, os fundamentos articulados exigem um escrutínio que prime pela total transparência e pelo indispensável rigor técnico.
Afinal, um processo dessa natureza exige investigação, produção de provas e debate público — não bloqueio antecipado.
O espaço está aberto para manifestação do vereador-relator Arnaldo do Povo, caso queira apresentar esclarecimentos sobre os pontos técnicos levantados nesta análise.
