Lei nacional garante direitos, mas municípios ainda oscilam entre proteção social e práticas de controle — análise inclui o caso de Arapongas
O debate sobre a população em situação de rua ganhou destaque recente em Arapongas após a aprovação do Projeto de Lei nº 61/2025 na Câmara Municipal. No entanto, essa discussão vai muito além do município.
No Brasil, as políticas públicas para população em situação de rua revelam uma contradição: existe um arcabouço jurídico avançado, mas o número de pessoas vivendo nas ruas continua crescendo. Compreender esse cenário exige olhar para a legislação, os dados e as experiências municipais — além de analisar como propostas locais se inserem nesse contexto.
Este artigo integra a série especial do Recorte do Prado, que acompanha os principais temas debatidos na Câmara de Arapongas.
A legislação sobre população em situação de rua
A política pública brasileira evoluiu de uma lógica repressiva para uma abordagem baseada em direitos.
O marco principal é o Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A norma reconhece esse grupo como diverso e determina que o atendimento deve respeitar a dignidade humana, proibindo remoções forçadas.
Além disso, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o SUAS estruturam o atendimento por meio de serviços como:
- Centro POP
- Consultório na Rua
Já o Cadastro Único (CadÚnico) funciona como porta de entrada para políticas sociais, permitindo o acesso a benefícios mesmo sem endereço fixo.
Por outro lado, a LGPD impõe limites claros: dados dessa população são sensíveis e só podem ser utilizados para garantir direitos — não para vigilância.
Esse entendimento foi reforçado pelo STF na ADPF 976 (2023), que proibiu práticas como:
- remoção forçada
- recolhimento de pertences
- arquitetura hostil
Os dados da população em situação de rua
Os números mostram um cenário de crescimento contínuo.
Segundo o Observatório de Políticas Públicas da UFMG, mais de 335 mil pessoas estavam em situação de rua em 2025. O IPEA já havia identificado crescimento de 211% na última década.
O perfil revela desigualdades estruturais:
- maioria masculina
- predominância de pessoas pretas e pardas
- concentração em idade economicamente ativa
Além disso, dois fatores dificultam a saída das ruas:
- falta de documentos
- retorno recorrente aos abrigos
Experiências municipais no Brasil
As cidades brasileiras adotam estratégias diferentes — com resultados variados.
São Paulo possui ampla rede de acolhimento, mas enfrenta críticas por remoções e regras rígidas.
Belo Horizonte se destaca pela produção técnica, embora ainda enfrente limitações estruturais.
Curitiba acumula críticas relacionadas a práticas consideradas higienistas.
Porto Alegre investe em autonomia, mas enfrenta escassez de vagas.
Recife amplia atendimento psicossocial, mas ainda enfrenta permanência prolongada nas ruas.
Esses casos mostram que o desafio não está apenas em cadastrar, mas em garantir políticas efetivas.
O caso de Arapongas e o PL 61/2025
Em Arapongas, o PL 61/2025 propõe a criação de um cadastro municipal integrado.
Segundo o parecer jurídico, trata-se de uma norma programática, ou seja, não cria despesas imediatas. Isso garante sua legalidade formal.
No entanto, algumas questões precisam ser observadas:
- ausência de integração explícita com o CadÚnico
- falta de regras claras sobre uso dos dados
- inexistência de salvaguardas contra uso indevido
Esses pontos não invalidam o projeto, mas indicam a necessidade de acompanhamento.
O debate sobre higienismo urbano
Especialistas utilizam o termo higienismo urbano para descrever políticas que removem populações vulneráveis sem oferecer alternativas.
Organizações como o MNPR defendem que o cadastro só é legítimo quando:
- garante acesso a direitos
- amplia políticas públicas
- não serve como instrumento de controle
Portanto, o risco não está no cadastro em si, mas na forma como ele será utilizado.
O que mostram os modelos internacionais
Experiências internacionais apontam caminhos mais eficazes.
O modelo Housing First prioriza a moradia como ponto de partida. Países como a Finlândia reduziram drasticamente a população em situação de rua ao adotar essa abordagem.
O princípio é simples: estabilidade gera recuperação.
O que está em jogo em Arapongas
A discussão sobre população em situação de rua não é apenas técnica — ela é política.
O cadastro pode: orientar políticas públicas ou se tornar apenas instrumento burocrático.
Tudo depende da forma como será implementado.
Mais do que cadastro, é politica pública
A forma como uma cidade trata sua população mais vulnerável revela suas prioridades.
Arapongas agora tem um instrumento aprovado. O próximo passo será garantir que ele funcione como porta de entrada para direitos — e não apenas como ferramenta de registro.
