Durante a sessão de 29 de outubro, na Câmara de Vereadores de Arapongas, o vereador Pardini fez uma confissão pública de improbidade administrativa.
Em tom de orgulho, ele declarou: “Estou nesse momento com as minhas duas assessoras dentro da Linha Brasil ofertando consulta oftalmológica gratuita… pode me ligar, pode me procurar que nós vamos encaixar”.
Contudo, a fala, que soa como simples prestação de contas, na verdade carrega implicações jurídicas gravíssimas. Além disso, ela mistura o cargo público com a promoção pessoal e, por consequência, transforma direitos universais em favores políticos.
Desvio de finalidade e uso indevido de assessores
Na tentativa de “mostrar serviço”, o vereador admitiu que duas assessoras pagas pelo poder público atuam diretamente em ações sociais organizadas por ele.
No entanto, essas servidoras são funcionárias do povo, e não de um gabinete particular.
A função de um assessor legislativo é apoiar atividades parlamentares: redigir projetos, fiscalizar o Executivo, acompanhar políticas públicas.
Assim, quando são deslocadas para “ofertar consultas”, ocorre desvio de finalidade, violando o Art. 10 da Lei 8.429/92. Essa norma define como improbidade o ato que causa dano ao erário ou desvia recursos e pessoal de sua função original.
Portanto, em termos simples, Pardini usou a estrutura pública para fins privados — a autopromoção.
Promoção pessoal e violação da Constituição
O discurso de Pardini também afronta o Art. 37, §1º da Constituição Federal, que proíbe expressamente o uso de programas, verbas ou servidores públicos para promoção pessoal.
Ao mesmo tempo, ao dizer “consegui uma verba de 1 milhão e meio” e “pode me ligar”, o vereador personifica o poder público, transformando uma ação coletiva em propaganda individual.
Dessa forma, essa prática fere os princípios da impessoalidade e moralidade, pilares da administração pública.
Por isso, o serviço público deve ser acessível a todos — sem depender de amizade, proximidade política ou contatos telefônicos.
Abuso de poder político e clientelismo
Mesmo assim, fora do período eleitoral, o caso pode configurar abuso de poder político, conforme a Lei Complementar 64/90.
O Tribunal Superior Eleitoral, inclusive, entende que a utilização de recursos e servidores públicos para criar “benefícios personalizados” quebra a igualdade entre futuros candidatos.
Em outras palavras, Pardini cria uma base eleitoral privilegiada: cidadãos que receberam consultas por seu intermédio.
Esse é o velho clientelismo — prática que transforma direitos em favores e o cidadão em dependente do político.
Além disso, a frase “nós vamos encaixar” simboliza bem o problema: há a fila do SUS e, paralelamente, a “fila do Pardini”.
Responsabilidade e consequências legais
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) prevê sanções severas: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.
Além disso, se comprovado o uso de servidores para fins particulares, pode haver enquadramento no crime de peculato-desvio (Art. 312 do Código Penal).
O Ministério Público, portanto, deve requisitar a gravação e as notas taquigráficas da sessão. A confissão é clara e pública, logo, dispensa interpretações subjetivas.
Da mesma forma, a Câmara Municipal tem o dever de instaurar procedimento interno de apuração.
Afinal, o que está em jogo não é apenas um deslize ético, mas sim o uso político da máquina pública.
Direitos não são favores
A fala do vereador Pardini é didática. Ela revela, com clareza, como o populismo e o assistencialismo ainda contaminam a política local.
Assim sendo, quando o acesso a uma simples consulta depende de “ligar para o vereador”, a democracia perde sentido.
A saúde pública, portanto, não pode ser instrumento de marketing político.
Por outro lado, Arapongas precisa de políticas estruturantes, e não de gabinetes que funcionam como balcões de favores.
Em conclusão, a confissão de Pardini deve servir de alerta: a máquina pública é do povo, não do político.
