O Projeto de Lei Municipal nº 15/2025, aprovado por unanimidade em 05 de março de 2025, impõe a proibição de vilipêndio a dogmas e crenças da religião cristã por meio de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e manifestações. Em nome da “proteção” dos valores morais, a Câmara de Vereadores de Arapongas endossa uma norma que, longe de promover a justiça, revela um precedente autoritário e perigoso, configurando uma aberração jurídica que mina os pilares democráticos e a liberdade de expressão.
Pareceres e Denúncia
Notavelmente, tanto a Comissão de Justiça, Legislação e Redação quanto a Comissão de Constituição e Justiça – presidida pelo jovem herdeiro milionário Paulo Grassano, com os advogados Alexandre Sorriso e Simone Spoton – emitiram pareceres favoráveis ao projeto, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Todavia, a denúncia apresentada evidencia que essa aprovação unânime ignora dispositivos fundamentais da Constituição Federal, em especial o art. 5º, inciso IX, que garante a liberdade de expressão, e o art. 19, inciso I, que consagra a laicidade do Estado, além de contrariar preceitos da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Estatuto da Igualdade Racial.
Análise Crítica
Ao privilegiar exclusivamente a fé cristã e criminalizar críticas e sátiras, a Câmara de Arapongas segue um caminho retrógrado e autoritário. A utilização de termos vagos, como “vilipêndio”, abre margem para interpretações arbitrárias, permitindo que agentes públicos abusem de seu poder para impor censura e restringir o debate democrático e a diversidade cultural. Tal medida não apenas fragiliza a liberdade individual, como estabelece um perigoso precedente para futuras normas autoritárias e discriminatórias, revelando uma hipocrisia legislativa inadmissível.
Concluímos que a aprovação do PL 15/2025 representa um alerta alarmante sobre a trajetória da Câmara de Vereadores de Arapongas, que parece se afastar dos princípios constitucionais e democráticos. Ao apoiar essa proposta, os legisladores estabelecem um precedente que incentiva a censura, a intolerância e a discriminação. É urgente que os órgãos competentes revisem essa medida inaceitável para garantir a liberdade de expressão, a laicidade do Estado e a diversidade cultural – pilares fundamentais da democracia e da convivência harmoniosa em nossa sociedade.
