Placar de 7 a 6 autoriza investigação contra o vereador; relatoria nas mãos da oposição muda a dinâmica do processo.
A Câmara de Vereadores de Arapongas aprovou a abertura de Comissão Processante contra o vereador Paulo Grassano na sessão de 2 de março de 2026, consequentemente marcada por quase quatro horas de debates intensos, embates técnicos e tensão política explícita.
O ponto central foi a votação da admissibilidade de denúncia contra o vereador Paulo Grassano. Nesse sentido, a acusação envolve o possível exercício de “direção de fato” em empresa contratada pelo município — conceito jurídico que, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967, pode configurar infração político-administrativa.
Além da abertura da Comissão Processante, a sessão deliberou sobre projetos nas áreas de assistência social, saúde e inclusão. Contudo, o resultado revelou uma Casa dividida entre disputas institucionais e agendas sociais.
O que foi decidido na sessão
Projetos votados na Sessão do dia 2 de março
Projeto 61/2025 — Cadastro municipal da população em situação de rua
Parecer favorável. Aprovado por unanimidade.
A proposta cria um cadastro integrado para mapear pessoas em situação de rua. Em tese, a medida busca subsidiar políticas públicas de assistência social. Entretanto, do ponto de vista jurídico, cadastros dessa natureza são constitucionais desde que respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados e não sejam utilizados para fins discriminatórios.
Projeto 65/2025 — Prazo máximo de 60 dias para exames prioritários
Parecer contrário por inconstitucionalidade. Arquivado por 9 votos a 5.
A justificativa foi de que a proposta geraria despesa pública e invadiria competência do Executivo. O autor, vereador Arnaldo do Povo, acusou a base de utilizar o argumento técnico como bloqueio político.
Projeto 06/2026 — Espaços sensoriais em praças públicas (autismo)
Parecer favorável. Aprovado por unanimidade.
A proposta visa adaptar espaços públicos para a inclusão de crianças neuroatípicas.
A denúncia contra Paulo Grassano: o placar que dividiu a Casa
Por volta das 21 horas, foi votada a admissibilidade da denúncia. O resultado foi o seguinte:
- 7 votos favoráveis — base governista
- 6 votos contrários — oposição
- 1 abstenção — Toninho da Ambulância
Portanto, a denúncia foi recebida e a Comissão Processante contra Paulo Grassano está oficialmente aberta.
A composição da Comissão Processante contra Paulo Grassano ficou definida por sorteio:
- Presidente: Simone Santos (PSD — base)
- Relator: Arnaldo do Povo (Avante — oposição)
- Membro: Toninho da Ambulância (União — independente, pois votou contrário ao que tinha determinado a base de apoio e sustentação de Rafa Cita)
Os embates e posicionamentos durante a sessão
O debate ganhou densidade técnica quando o vereador Aroldo Pagan apresentou dois elementos centrais:
- O IP 143.137.251.18, que segundo ele pertence à própria Câmara.
- A alegação de que a assinatura da denunciante seria cópia de uma assinatura pública disponível na internet.
Ocorre, se confirmados, os fatos configurariam vício formal relevante e possível irregularidade passível de apuração nas instâncias competentes.
Alexandre Sorriso, advogado e integrante do União Brasil — partido da base — sustentou que não haveria “gozo de favor”, elemento exigido pelo artigo 20 da Lei Orgânica para caracterizar infração político-administrativa.
Por outro lado, a vereadora Marilsa apresentou dados financeiros comparativos, afirmando que serviços prestados pela empresa da família Grassano teriam valores inferiores aos contratos atualmente praticados em outras cidades da região.
Décio Rosanelli defendeu que o julgamento deve ocorrer com base em critérios técnicos e criticou o que chamou de tentativa de politização do processo.
Entenda como funciona a Comissão Processante
O que é uma Comissão Processante?
Não se trata de uma CPI comum. A CP, prevista no Decreto-Lei nº 201/1967, é o instrumento legal pelo qual a Câmara apura infrações político-administrativas atribuídas a vereadores.
Desta forma, caso o conjunto probatório confirme a infração imputada, a legislação prevê como consequência jurídica a perda do mandato — decisão que exige voto favorável de dois terços dos membros da Casa.
Admissibilidade não é julgamento
O que foi votado na sessão foi apenas a admissibilidade da denúncia.
Assim sendo, significa que a Câmara avaliou apenas se a denúncia possui requisitos formais mínimos para dar início à investigação.
Contudo, não houve julgamento de culpa ou inocência.
Preliminares x mérito
Parte das discussões levantadas durante a sessão envolve questões preliminares, como eventuais irregularidades no protocolo da denúncia.
Preliminares dizem respeito à forma do processo.
O mérito, por outro lado, examina o conteúdo das acusações e a existência ou não de responsabilidade político-administrativa.
Essa distinção é fundamental para compreender o estágio atual do procedimento.
A denunciante confirmou os fatos
Um elemento relevante para a avaliação do lastro da denúncia é que a denunciante compareceu à oitiva e confirmou os fatos narrados.
Portanto, esse ato processual reforça a existência de elementos probatórios que deverão ser analisados tecnicamente pela Comissão Processante.
O conceito de “direção de fato”
A acusação se baseia na hipótese de que o vereador teria exercido direção de fato em empresa contratada pelo município.
Mesmo sem constar formalmente no contrato social, uma pessoa pode ser considerada gestor real de uma empresa se exercer poder decisório comprovado sobre suas atividades.
Consequentemente, caso o conjunto probatório confirme essa condição, a legislação considera configurada infração político-administrativa.
Quórum para eventual cassação
Para que haja cassação de mandato, são necessários 10 votos na Câmara de Arapongas, que possui 15 vereadores.
Ocorre, portanto, que na votação de admissibilidade, a base obteve apenas sete votos.
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O que está por trás: análise política da sessão
Politicamente, a sessão revelou três elementos estruturais:
- Base fragmentada. O voto técnico de Alexandre Sorriso expôs fissuras internas relevantes. A abstenção de Toninho da Saúde, pois ele sempre foi o maior defensor contumaz do grupo da administração municipal, aponta a maior fragilidade da base de apoio e sustentação do prefeito.
- Processo com margem estreita. A diferença de um voto e a abstenção indicam cenário instável.
- Risco de judicialização. Caso eventuais nulidades sejam comprovadas, o processo poderá enfrentar contestação judicial. Embora, resta comprovado que a denúncia e o material probatório são robustos e contentes.
A relatoria nas mãos da oposição cria um cenário incomum: a base iniciou o processo, mas não controla sua condução técnica. O Trovão vai buscar entender essa tática de permitir a relatoria para a oposição.
O que está em jogo
Assim sendo, a Sessão Ordinária, do dia 2 de março de 2026, não decidiu o destino político de Paulo Grassano.
Pois, ela revelou foi um Legislativo dividido e submetido a um teste institucional.
Contudo, a Comissão Processante inicia agora a fase de instrução. Porém, o desfecho dependerá da consistência das provas e da solidez jurídica do procedimento.
Se as preliminares forem acolhidas, o processo pode ser anulado.
Se o conjunto probatório confirmar a infração imputada, a perda do mandato deixa de ser escolha política e passa a ser consequência jurídica prevista na legislação.
Dessa forma, o que está em debate, portanto, não é apenas o destino de um mandato individual, mas a credibilidade do próprio processo legislativo.
